- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
- 48 more...
- Doc. simples049 - "Idem de 14 de Fevereiro de 1839 sobre Representações da Junta do Deposito Publico pedindo, em additamento á Portaria de 14 de Dezembro de 1837 que se não proceda contra a mema Junta pela falta de satisfação aos Precatorios que menciona sem ser ouvido o Ministerio Publico
- Doc. simples050 - "Idem de 5 de Outubro de 1839 - sobre papeis do Juizo da Collecta acerca de reedificaçoens de Igrejas da Capital"
- Doc. simples051 - "Idem de 16 de Janeiro de 1839 sobre o officio em que o Juiz Conservador da Nação Britanica na Ilha da Madeira expõe a resolução que tomarão os subditos daquella Nação ali residentes , suspendendo-lhe o vencimento estipulado por convenção reciproca entre o Governo Inglez e Portuguez"
- Doc. simples052 - "Idem de 14 de Janeiro, e 22 de Abril e 18 de Julho, e 27 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos aos Delegados do Procurador Regio da 5ª vara desta Cidade [[...]] Adriano Ernesto Castilho Barreto; bem como a respeito dos Juizes de Direito das Commarcas de Braga e Monção Antonio Fernandes Alves Fortunato e Joaquim Cardozo Carvalho e Gama - Este exrracto sõ tem effeito para o Delegado Castilho"
- Doc. simples053 - "Idem de 11 de Outubro de 1839 acerca de requerimento do Presbytero Carlos Correa Leitão, Prior Collado da Freguesia da Sé da Cidade de Braga, sobre queixa do Conselho de Destricto, pela demora de um recurso contra a Junta do Arbitramento das Congruas lhe dirigiram alguns seus Fregueses"
- Doc. simples054 - "Idem de 18 de Fevereiro de 1839 acerca de algumas medidas propostas pelo Delegado do Procurador Regio da 2ª Vara d'esta cidade tendentes s facilitar a remessa dos processos crimes"
- Doc. simples055 - "Idem de 19 de Outubro de 1839 sobre o officio do Procurador Regio da Relação do Porto com o tractado da sentença de pena Capital imposta ao reo Antonio Bento"
- Doc. simples056 - "Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre o requerimento de Manoel Ferreira Pedroguinho, pedindo perdão da pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde, ou que lhe seja commutada por igual tempo de prisão na Cadeia do Julgado da Certãa onde actualmente existe"
- Doc. simples057 - "Idem de 28 de Março de 1839 sobre requerimento de Antonio José dos Santos, pede perdão da pena de 10 annos de degredo para Angola"
- 213 more...