- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 01 - "Livro de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Coroa ao Supremo Tribunal da Justiça sobre requerimentos e mais papeis tendo seu principio em 10 d'Agosto de 1838"
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- Item117 - "Parecer á cerca da transferencia do Juiz de Direito da Comarca de Braga Joaquim da Cunha Freire Pignately da Gama"
- Item118 - "Parecer á cerca da transferência do Juiz de Direito da Comarca de Guimarães Bernardo José Pereira Leite"
- Item119 - "Parecer á cerca da transferencia do Juiz de Direito da Comarca de Leiria João Cardozo de Souza Pinto"
- Item120 - "Parecer á cerca da aposentadoria do Juiz da Relação dos Açores Manoel Rodrigues de Mello"
- Item121 - "Parecer sobre ser aposentado o Juiz da Relação dos Açores Bartholomeu José Vaz Preto Giraldes pelos motivos que allega"
- Item122 - "Parecer sobre a aposentação do Juiz da Relação dos Açores Antonio de Oliveira Amaral Machado"
- Item123 - "Parecer sobre a aposentação do Juiz de Direito transferido para a Comarca de Taboaço Luis Gomes de Abreu"
- Item124 - "Parecer sobre ser aposentado no Supremo Tribunal de Justiça com graduação e ordenado por inteiro Francisco de Serpa Saraiva Barão de S. João das Areas"
- Item125 - "Parecer sobre ser aposentado o Juiz da Relaçãp do Porto Antonio de Lemos Teixeira de Aguilar"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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