- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Doc. simples229 - "Idem de 10 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de D. Marianna Luiza Salema de Carvalho sobre licença para subrogação de Bens dotais"
- Doc. simples230 - "Idem de 11 de Novembro de 1840 acerca de requerimento de D. Carolina Josefa da Silva Pacheco sobre licença para venda de bens dotais"
- Doc. simples231 - "Idem de 21 de Novembro de 1840 àcerca de requerimento de Sebastião Leme de Sequeira Vieira de Mello sobre licença para subrogar bens"
- Doc. simples232 - "Idem de 25 de Novembro de 1840 acerca de requerimento de Christovão Antonio sobre confirmação d'uma doação"
- Doc. simples233 - "Idem de 19 de Dezembro de 1840 sobre Consulta do Conselho da Faculdade de Theologia da Universidade relativa a reformas e experiencias que se podem fazer naquella Faculdade"
- Doc. simples234 - "Idem de 23 de Dezembro de 1840 ácerca do requerimento de Manoel Correia e outros do Conselho de Villa Flor pedindo a Camara lhe declarasse se no pagamento de sello são obrigados todos os que venderem generos em Praça"
- Doc. simples235 - "Idem de 23de Dezembro de 1840 ácerca de Representação da Camara de Mogadouro sobre duvidas que tem ocorrido entre ella e o Sub Delegado do Julgado"
- Doc. simples236 - "Idem de 5 de Maio de 1840 ácerca de um Officio do Administrador Geral de Faro, em que pede que os objectos apprehendidos aos bandidos sejão entregues ás pessôas que devidamente mestrarem ser seus donos"
- Doc. simples237 - "Idem de 11 de Dezembro de 1840 à cerca do requerimento de Antonio Gomes Correia, em que pede que não sejão prejudicados seus direitos pela Patente a Henrique Augusto Wills, e Thomaz Robisson Williams para o privilegio exclusivo de fabricarem em Portugal os pannos chamados Feltros"
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