collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce174 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Herdades de Corporações Religiosas na Provincia do Alemtejo. Os seus colonos podem em virtude da Lei de 4 d'Abril de 1861, ou da Lei de 22 de Junho de 1846 comprá-las fóra da praça?... Representação da Direcção Geral dos Proprios Nacionaes de 12 de Dezembro de 1861."
Pièce175 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Propriedade de Cazas. Hypothecada á divida de uma capella denunciada e de que a Fazenda Nacional tomou posse com os bens da Capella, e com elles entregou á denunciante, como Donataria Vitalicia, e esta vendeu durante a sua administração a uns negociantes que falliram, ratificando-se por seu fallecimento a Fazenda Nacional mansa e pacificamente na sua posse, e querendo os curadores Fiscaes da massa fallida vendê-la, que meios de opposição á a empregar?... Requerimento de Diogo Garland, como curador Fiscal da massa fallida de Collares e Irmão."
Pièce176 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / O imposto para amortisação das Notas, estabelecido pela Carta de Lei de 13 de Julho de 1848, continua a ser devido sobre os rendimentos de rendas, foros e juros, vistas as questões a que dá logar a disposição do parágrafo 2.º do artigo 1.º da Lei de 13 de Julho de 1848, e as que podem suscitar-se em presença do Accordão do Conselho do Districto a favor de D. Maria Helena Rita Mourão, e se o mesmo imposto, tendo de ser assim arrecadado, deve ser exigido sobre o valor dos documentos a satisfazer em conformidade da Lei de 4 de Junho de 1859, quer parte em dinheiro, parte nos ditos titulos, sem que o valor destes seja isento do dito imposto. Representação do Delegado do Thesouro do Districto de Lisboa de 27 de janeiro de 1861."
Pièce177 - "Ministerio da Fazenda - Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas, Agio do Papel Moeda no Contracto do Tabaco, de que foi contractador o Conde de Farrobo no triennio de 1837 a 1840. Requerimento do Conde de Farrobo."
Pièce178 - "Ministerio da Fazenda Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas, Libello sobre o mesmo objecto proposto pelo Conde de Farrobo contra a Fazenda Nacional, no Juiso da 6.ª vara desta Cidade."
Pièce179 - "Ministerio da Fazenda / Direitos de Mercê. Deviam dos Empregados, e dos Empregos do correio Geral antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836?... Requerimento de Guilherme António Fernandes, official de 1.ª Classe d'Administração Geral dos Correios."
Pièce180 - "Ministerio da Fazenda / Direitos de Mercê. Deve-os o Director do Lyceo Municipal de Setubal pelo subsidio de 500$000 reis annuaes que recebe da respectiva Camara para o estabelecimento deste Lyceo?... Requerimento de António José Baptista Hentz."
Pièce181 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Lei da Desamortização de 4 de Abril de 1861. Qual das publicações regula para o praso de um anno para a remissão dos foros, a feita no Diario de 26 d'Abril, n.º 93, ou a feita no Diario de 2 de Julho seguinte, n.º 144." Deve-os o Director do Lyceo Municipal de Setubal pelo subsidio de 500$000 reis annuaes que recebe da respectiva Camara para o estabelecimento deste Lyceo?... Requerimento de António José Baptista Hentz."
Pièce182 - "Ministerio da Fazenda - Contribuições Directas / Disima / no Districto de Ponta Delgada. Sua arrematação em 1862."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas, Libello sobre o mesmo objecto proposto pelo Conde de Farrobo contra a Fazenda Nacional, no Juiso da 6.ª vara desta Cidade."