- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Documento simples108 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Graduação de Aspirantes de 2.ª Classe da Alfandega do Porto. Deve dar-se a dois empregados da Commissão Reguladora da Agricultura e Commercio dos Vinhos, no Escriptorio da Regoa Requerimentos de Antonio José de Frias e Maximiano Augusto d'Oliveira Lemos."
- Documento simples109 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Bens Adjudicados á Fazenda, e doados sem a declaração de incorporados na Corôa, e com a clausula expressa do Donatário e seus sucessores os terem e possuirem como seus, podem considerar-se depois da Doação, bens da Corôa, sujeitos a encarte?... O Ministerio do Reino decidio que não por despacho de 2 d'Abril de 1852, em Requerimento de D. Modessa Flamina de Vasconcellos Abranches, conformando-se com o parecer do Procurador Geral da Corôa José de Cupertino. Deve fazer-se caso de antigas consultas, e suas Resoluções, que fundadas em manifesto equivoco mandam porpôr Acções?... Requerimento de D. Modessa Flamina."
- Documento simples110 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Tribunal de Contas - Pode liquidar e julgar contas liquidadas e julgadas antes da sua organisação pelas competentes authoridades?... Representação do Conselheiro Director Geral José Maria de Lara Junior."
- Documento simples111 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Dividas - activas a conventos extinctos de Religiosoa, com vencimentos de juros, contrahidas na antiga forma da Lei. Em que especie de moeda se devem pagar o seu capital e juros?... Requerimento do Padre Joaquim Pedro de Reboredo."
- Documento simples112 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Moeda Papel. Podem pagar-se com ella em ametade os capitaes das dividas activas dos extinctos conventos e corporações Eclesiasticas contrahidas na forma da antiga Lei, e os respectivos juros vencidos até 31 de Dezembro de 1837, em virtude da Lei d'essa data ou foi essa Lei revogada, pelo artigo 12 da Lei de 28 de Junho de 1848. Requerimento de Alguns cidadãos da Cidade de Tavira."
- Documento simples113 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fazenda Nacional como sucessora dos extinctos conventos tem que habilitar-se no competente juiso commercial para haver Deposito Publico um legado de 600$000 reis deixado em Junho de 1763, ao convento das Covas, e monges de Monte-mór da Provincia de Alem-Tejo pelo Capitão António Fortunato Leite, fallecido em Minas Geraes, em Villa Nova da Rainha?... Requerimento de Francisco Xavier de Figueiredo / Denunciante."
- Documento simples114 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Recurso - para o Conselho d'Estado. Sendo interposto por parte da Fazenda de decisão contraria em collecta de decima, tem effeito suspensivo?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."
- Documento simples115 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Casa, concedida a D. Maria José Barreiros Arrobas, na Rua da Penha de França pelo Ministerio do Reino / Sendo Ministro o Duque de Saldanha / por Portaria de 20 de Julho de 1848, estando penhoradas as rendas pela Fazenda Nacional para pagamento de decimas porque era credora a António Thomaz da Costa Mello. Requerimento do Conselheiro Diogo Augusto de Castro Constâncio."
- Documento simples116 - "Ministerio da Fazenda. Escrivão da Meza Grande da Alfandega de Lisboa, que foi transferida para a das sete casas, e depois voltou para a Alfandega Grande de Lisbôa, como se lhe conta nesta a sua antiguidade?... Requerimento do Conselheiro António de Sousa Pinto de Magalhães, e Henrique Daniel Wenck."
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