- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Documento simples120 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Precatório - para embargo em credito de herdeiros de um recebedor, dirigido ás justiças de Geral, e não ao Ministro da Fazenda, deve-se cumprir?... Requerimento do fiador deste responsavel, pedindo que se lhe entregue este credito porque pagou igual por este Recebedor, e apresentando um auto de conciliação, que para esse fim fez com as suas herdeiras. Requerimento do Padre Diogo Joaquim da Costa."
- Documento simples121 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Fiador. Pode substituir-se por deposito em um contracto cujas condições só fallam de fiador, e foram approvadas por Lei. Condições para o arrendamento da Fabrica da Marinha Grande. Requerimento de J. Croft e António Augusto Dias de Freitas, Directores da Companhia de Ferro.
- Documento simples122 - "Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Certidão - de a quem se pagaram os meses de Janeiro, Fevereiro, Março, e Abril de 1862 do ordenado de Amanuense de primeira classe do Thesouro Publico, António Vieira da Silva. Requerimento de Silvestre Maximiano Gonçalves Martins."
- Documento simples123 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrendamento de Bens Nacionaes / Fabrica da Marinha Grande / Pode ser admittido a fazer proposta para elle o que foi rendeiro desses bens, e que foi removido do seu arrendamento, e que, demais a mais, ainda não está corrente com a Fazenda Nacional. Requerimento de Casimiro José de Almeida."
- Documento simples124 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Habilitação de Concessionario em forma - Sendo para menor quantia da divida, deve-se-lhe mandar pagar toda?... Requerimento de Roberto de Clamouse Browne."
- Documento simples125 - "Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Pensionistas - do Real Bolsinho ou da Caza Real. Os do sexo masculino tambem são comprehendidos na Lei de 3 de Fevereiro de 1859, ou esta comprehende só as pensionistas?... Requerimento de Thomaz Vicente."
- Documento simples126 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição - de Registo. Calculando-se e pagando-se por declaração do comprador, pode este reclamar algum excesso com o fundamento de se declarar na escriptura, que comprou por menos?... Requerimento de João Francisco Colares."
- Documento simples127 - "Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Subsidio. A um escrivão da extincta Alfandega do Assucar, segundo o Decreto de 16 de Janeiro de 1834, como se devia contar?... Tendo-se contado mal, deve emendar-se o engano?... Emendando-se deve esperar-se pelo cabimento para o augmento?... Requerimento de João Gualberto Carneiro."
- Documento simples128 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Manifesto de decima de juros. Que he obrigado a requerer e nelle baixa pelo que recebe, quer a divida vença juros, quer não?... he o credor ou o devedor?... E, sendo o credor, e não tendo recebido toda a divida deve pagar a decima?... Requerimento do Conselheiro Diogo António Correia de Sequeira Pinto."
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