- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Item011 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / - Escripturas - De Renovações. São titulos comprovativos do dominio dos prazos nos termos do parágrafo 1.º do artigo 1.º das Instrucções de 9 de Julho de 1861. Requerimento de Maria Jorge, e seu marido Manoel Vicente."
- Item012 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Citação - para a execução de uma sentença do Tribunal de Contas. Recusando-a o citando por dizer que não foi elle o que foi citado e condennado, como se deve proceder?... Officio do Delegado do Thesouro de Coimbra."
- Item013 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Condennados em um Accordão do Tribunal de Contas diversos interessados, residentes em diversas Comarcas, devem ser intimados para pagar?... E não pagando, para que Comarca se deve fazer o relaxa?... Officio do Delegado do Thesouro em Coimbra - Segismundo Joaquim Gomes da Costa."
- Item014 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Bens - com o encargo do usofructo. Podem constituir caução de um Director do correio. Processo de reforço da caução do director do correio de villa Nova de Famalicão, Camillo de Lelis Ribeiro de Campos."
- Item015 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Em que especie de moeda deve ser paga uma quantia que uma Lei de 1862, mandou pagar sem o declarar, e pertencia a epocha em que dividas semelhantes foram capitalisadas?... Representação do Director Geral José Bernardo da Rosa."
- Item016 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas e das Contribuições Directas / Defesa. Qual deve a Fazenda Nacional dedusir na causa de libello intentada contra a Fazenda Nacional pelo Conde de Farrobo para indmnisação do agio do papel moeda, que foi condennado a pagar a Manoel Joaquim Pimenta. Officio do Procurador Geral da Corôa transmittindo por copia outro do Delegado do Procurador Regio perante a 6.ª Vara desta Comarca dirigido a este Procurador Regio, dando-lhe parte do conflito ter sido desatendido, e pedindo instrucções para a defesa."
- Item017 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / havendo Sentenças passadas em julgado contra a Fazenda pode o Governo deixar de pagar aquelles a quem foi condennado a pagar só porque outros lh'o pedem dizendo que tem melhor direito e pertendendo embargar a somma da condennação?... Os juros que tem de pagar, devem ser simples ou compostos?... Intelligencia do artigo da Convenção de 7 de Dezembro de 1839 entre Portugal e França / Castro, Colleção de Treslados Tomo. 6.º página 222. Requerimento de João António Homem, e outros, e Notas do Ministro de França."
- Item018 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Sota - Da Companhia dos Trabalhos Braçaes da Alfandega Municipal. Aposentação. Pode conceder-se-lhe por impossibilidade ganha no serviço, só por attestados de Facultativos, ou he necessario exame? Requerimento de Euzebio Pires dos Santos."
- Item019 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Donatario da Corôa. - Pode impedir que um emphiteuta de bens comprehendidos na respectiva Doação rima o respectivo foro?... Não podendo, e não estando ainda encartado por que Legislação se hade verificar a remissão? Donatario, que requereu indemnisação por disimos e bens da Corôa, pode só por isso ser privado dos foros que ficaram subsistindo pela Lei de 22 de Junho de 1846?... Requerimentos do Marquez de Lavradio, e de Bernardim Freire d'Andrade, como tutor de sua sobrinha D. Maria Isabel Freire d'Andrade."
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