- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Documento simples041 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Hypothecas - de bens, foreiros á Fazenda. Precisão de licença desta, quando são constituidos em seu favor?... Representação da Thesouraria, remettida com requerimento de D. Carlos Manuel Nogueira Mimoso, á Direcção dos Proprios Nacionaes."
- Documento simples042 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Subemphyteuta. - Pode remir a pensão do emphyteuta, ainda que lh'a pague. Requerimento de Francisco Corrêa."
- Documento simples043 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Ermida de São Miguel da Freiria, junto ao Palacio do Marquez de Vallada em Evora, em que se deu principio, logo depois da fundação da Monarchia Portugueza, á mui insigne Ordem de Aviz. Pode entregar-se ao Marquez de Vallada, que se propôe a conservar nella o culto divino, pagando elle o seu valor sem ir á praça?... Requerimento do Marquez de Vallada."
- Documento simples044 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Devedores aos extinctos conventos e corporações religiosas. A intimação de que fala o parágrafo 3.º do artigo 1.º da lei de 12 de Agosto de 1853, quando, e por quem hade ser feita?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Coimbra de 4 d'Outubro de 1853."
- Documento simples045 - "Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Empregados legitimos, que, estando exercendo seus Empregos, adherirão á revolta de 1846. Quesitos ácerca de seus vencimentos, e da intelligencia da Portaria de 2 de Novembro de 1847. Representação do Governador Civil de Angra do Heroismo Nicoláu Anastácio de Bettencourt."
- Documento simples046 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Heranças jacentes. Que deve seguir-se no seu Processo?... Deve o Ministerio Publico com a sentença, que a julga, tomar posse dos bens, e remetter o competente auto para o Thesouro, para por ahi serem administrados os bens, como acontece com os bens adjudicados, ou devem vender-se em hasta publica, e remetter-se o seu producto hasta publica, e para o Deposito acompanhado do respectivo Inventário?... Representação do Procurador Regio da Relação do Porto, a quem representou o Delegado do Procurador Regio na Comarca de Pinhel por occasião do fallecimento da exposta Sabina Maria."
- Documento simples047 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Dividas - aos extinctos conventos. Tendo sido contrahidas na antiga forma da Lei, em que especie de moeda de devem pagar?... Requerimentos dos herdeiros de D. Marianna Rita Jusarte Gameiro Santa maria, e de Luiz Freire de Mendonça Jusarte Santa Maria."
- Documento simples048 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Espelhos. - Devem entregar-se a quem se não apresenta com Titulo algum para os receber?... Requerimento de Anselmo de Salles."
- Documento simples049 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Vinho do Douro - Cheques do de segunda qualidade apresentados fóra do praso de 15 dias estabelecidos no parágrafo 1.º do artigo 25 do Decreto de 11 de Outubro de 1852, isto he depois do dia 30 desse mez, não podem ser recenseados. Requerimento de José Bernardo da Silva Media."
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Destaques
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