- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
- 82 en plus...
- Pièce083 - "Idem de 30 de Outubro de 1839 sobre os papeis á cerca das Arguiçoens feitas ao Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Canellas, José Mourão cujas respostas se acham juntas"
- Pièce084 - "Idem de 20 de Setembro e 9 de Novembro de 1839 sobre, os officios do Administrador do Conselho de Suajo, se queixa [[...]] do Juiz Ordinario Domingos Manoel Gonsalves Lage, e do seu Escrivão Domingos Antonio Pereira dos Santos"
- Pièce085 - "Idem de 12 de Março, e 14 d'Outubro de 1839 - sobre os papeis à cerca do desleixo com que o Delegado do Procurador Regio da Commarca de Moncorvo, Manoel José da Silva Leal, tem deixado de promover a inspecção das penas contra os que infringem as Instrucçoens de 23 de Julho de 1838 sobre o recrutamento"
- Pièce086 - "Idem de 28 de Novembro de 1839 sobre o Officio do Juiz de Paz da Freguesia de Santos desta Cidade, expondo as duvidas que se lhe offerecem em acceitar qualquer conciliação que lhe seja requerida para a separação perpetua de alguns Conjugues"
- Pièce087 - "Idem de 30 de Novembro de 1839 sobre os papeis relativos ao Comportamento do Padre Joaquim Manoel de Moura Lampreia"
- Pièce088 - "Idem de 11 de Novembro de 1839 sobre o officio do Prezidente da Relação do Porto, e copia da Representaçáo em que o Delegado do Procurador Regio da Commarca de Trancoso se queixa da demora que tem havido no despacho dos recursos interposto na sobredita Relação"
- Pièce089 - "Idem de 27 d'Abril e 4 de Novembro de 1839 sobre representação em que o Juiz de paz da villa d'Almodovar expõe os motivos porque não pode servir com o repectivo Escrivão José Rodrigues Palma"
- Pièce090 - "Idem de 10 d'Abril de 1839 sobre requerimento em que José Joaquim da Silva se queixa do Bacharel Antonio Manuel do Rego Abranches por conservar em seu poder duas causas de que é Agente"
- Pièce091 - "Idem de 25 d'Abril de 1839 sobre queixa dos póvos do julgado da Pederneira contra o respectivo Juiz Ordinario Joaquim Marques Mafra e o Juiz Eleito João Ferreira Tormenta"
- 179 en plus...
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