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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1844 - sobre o procedimento da Camara Municipal do Concelho de Melgaço, negando-se dar cumprimento á carta de serventia a favor do Escrivão Jose Manuel Gomes d'Abreu"

PT/AHPGR/PGR/04/003/060
Pièce
1844 janeiro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1844, ácerca do Escrivão da Camara Municipal de Melgaço, José Manoel Gomes d'Abreu, metido em processo"

PT/AHPGR/PGR/04/003/169
Pièce
1844 agosto 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer relativo à incompatibilidade do exercício, em simultâneo, dos cargos de escrivão da Câmara Municipal e de Chefe de Posto da Alfândega.

Processo relativo ao ofício do governador civil de Viana do Castelo acerca da necessidade da prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral do concelho de Melgaço

PT/AHPGR/PGR/06/10/06/139
Dossier
1901-03-01 - 1901-03-08

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 1 de março de 1901.