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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/182/037
Title
"Conservatória dos registos centrais. Averbamento de emancipação. Cumprimento de cartas rogatórias."
Date(s)
- 1951 agosto 08 (Creation)
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Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer para o Ministério da Justiça, com a seguinte conclusão: "A transcrição, pela Conservatória dos Registos Centrais, das decisões de tribunais estrangeiros proferidas sobre o estado e capacidade de cidadãos portugueses ou estrangeiros, depende de prévia revisão e confirmação de tais decisões pelos tribunais portugueses competentes."
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Note
n.º 46/51, Lº 58
fls. 127v a 130