- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Item144 - "Em cumprimento do officio de 30 d'Agosto de 1856. Ácerca do Requerimento de José Manoel da Costa Basto, Official Diplomatico do Real Archivo da Torre do Tombo"
- Item145 - "Em cumprimento do officio de 7 de Maio de 1857 respectivo ao requerimento de D. Margarida Augusta d'Oliveira
- Item146 - "Em cumprimento do officio de 7 de Maio de 1857. Sobre o requerimento de Francisco Cardoso Paes, Tabellião de Notas no extincto Julgado de S. Miguel do Outeiro"
- Item147 - "Em cumprimeno da Portaria de 5 de Março de 1857. Relativamente á jubilação, e continuação de serviço requerida pelo Professor da 1ª Cadeira da Secção Central do Lyceu Nacional de Lisboa João Luiz de Sousa Falcão"
- Item148 - "Em execução da Portaria de 12 de Maio de 1857. Sobre a correspondencia do Presidente da Relação do Porto, e do Juiz de Direito da Comarca de Villa Nova de Foscoa - a respeito de Posturas Municipáes desta Villa"
- Item149 - "Satisfasendo ao officio de 14 de Maio 1857. Ácerca da representação da Camara Municipal dos Olivaes, que pretende a concessão de um brazão d'armas"
- Item150 - "Em execução do officio de 15 de Maio de 1857. Sobre a subrogação que D. Julia Peres Barruncho de Vasconcellos, authorisada por seu marido João Carlos Barruncho de Vasconcellos, pretendem faser do dominio util d'uma herdade que fáz parte do seu dóte"
- Item151 - "Em cumprimento do officio de 25 d'Abril de 1857. Ácerca da representação dalguns habitantes da Villa e Comarca da Chamusca contra o Bacharel José Henriques d'Almeida, como Juiz de Direito que foi da mesma Comarca"
- Item152 - "Em execução do Officio de 7 de Maio de 1857. Ácerca dos papeis a que allude a Presidencia da Relação de Lisboa em seu officio de 16 de Janeiro ultimo relativamente ao facto de ter o Tabelião de Notas do extincto Julgado de Messejana praticado actos de seu officio nas Freguesias de Panoias e Conceição, que pertencem hoje ao Julgado de Ourique"
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