- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Doc. simples216 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1843, ácerca dos moradores de Villa Chãa do Monte, que pertendem se considere o vinho verde, para o pagamento do Subsidio Literario, o produzido nas videiras suspensas em estacas e em estacadas"
- Doc. simples217 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1843, á cerca de Guilherme Francisco de Almeida, Capitão de Cavallaria da Guarda Municipal do Porto, pertendendo a providencia sobre os mais Capitães do mesmo Corpo"
- Doc. simples218 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Agosto de 1843, á cerca dos Irmãaos da Misericordia de Braga, queixando-se das irregularidades praticadas na eleição da Mesa"
- Doc. simples219 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Outubro de 1843, á cerca da Misericordia de Bragança, pedindo licença para dar de aforamento uma propriedade de cazas"
- Doc. simples220 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Outubro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Faro, pedindo se lhe declare se os Empregados das Alfandegas, estão sujeitos ao aboletamento"
- Doc. simples221 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1843, á cerca do Juiz e Officiaes da Confraria do Salvador da Freguezia de Ganfey, do Concelho de Valença, pedindo licença para alienar um predio urbano, sito no logar da Villa dos Casaes"
- Doc. simples222 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1843, á cerca de Jozé Maria Candido, para não ser obrigado a supprir as faltas de qualquer Funccionario do Terreiro Publico"
- Doc. simples223 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Outubro de 1843, á cerca de Santos Peres de Oliveira, subdito Hespanhol, pedindo Carta de naturalisação como Cidadão Portuguez"
- Doc. simples224 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1843, á cerca dos emolumentos pelos termos, baixas ou notas dos manifestos dos dinheiros mutuados"
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