- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item246 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1842, relativo a Jacinto José de Souza Castilho, pedindo Alvará de Legitimação para dois filhos"
- Item247 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Maio de 1842, á cerca de Joanna Alves, pedindo Alvará de Legitimação para hum filho, que houvera do Presbytero Manuel Bernardo Teixeira"
- Item248 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Maio de 1842, á cerca de Antonio d'Almeida Coutinho e Lemos, pedindo Alvará de Licença para subrogar certos bens vinculados"
- Item249 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Abril e 20 de Maio de 1842, á cerca da Proposta do Concelho Geral Director do Ensino Primario e Secundario, sobre propinas e matriculas nos Lyceos"
- Item250 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1842, relativo á representação da Camara Municipal de Villa Nova de Foscôa, sobre a arrematação da venda miuda dos liquidos"
- Item251 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1842, á cerca da Meza da Misericordia de Benavente, pedindo licença para adqurir o legado deixado pelo Padre Agostinho Antonio Monteiro"
- Item252 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro e 21 de Maio de 1843, á cerca da Representação do Governador Civil do Funchal, relativo ao mao estado da Misericordia da mesma Cidade"
- Item253 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 17 de Agosto, e officio de 28 de Agosto de 1841, e outro de 9 de Maio de 1842, ácerca de Reforma de Misericordias e Hospitais"
- Item254 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Maio de 1842 á cerca dos officios dos Governadores Civis dos Districtos de Coimbra e Vizeu, pelos quaes sollicitão providencias que fação cessar os inconvenientes occorridos entre os Administradores dos Concelhos de Pena-Cova, e Motagoa"
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