- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação045 - Lº 2º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples077 - "Acerca das arguições feitas ao juiz de direito da comarca de Bardez José Joaquim Borges de Azevedo Enes.
- Documento simples079 - "José António d'Almeida pede perdão"
- Documento simples080 - "Maria Luísa pede perdão"
- Documento simples081 - "Acerca da não comparência do 1.º oficial da Alfândega do Porto, Toscano, no Tribunal d'Almada como testemunha"
- Documento simples082 - "Maria da Conceição pede perdão"
- Documento simples083 - "Guilherme Van Dimen pede perdão"
- Documento simples084 - "António Marques Gil pede perdão"
- Documento simples085 - "Manuel Fernandes pede perdão"
- Documento simples086 - "Vicente Rodrigues pede perdão da pena que lhe foi imposta"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal