- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples301 - "Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento do sello das licenças que as Camaras Municipaes concedem para abertura de Lojas"
- Doc. simples302 - "Idem de 14 de Dezembro de 1842, á cerca de Bernardino da Silva Leal, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos por nomes, Augusto, e Carolina"
- Doc. simples303 - "Idem de 15 de Dezembro de 1842, á cerca dos Estatutos que os Escrivaens d'ante os differentes Juizes de Direito da Capital, pertendem sejão approvados, com o fim de formarem uma Associação de Escrivaens"
- Doc. simples304 - "Idem de 1 de Outubro de 1842, á cerca das medidas legaes, que há a tomar sobre o expendido nos officios do Presidente da Praça dos Leilões, sobre faltas e embaraços encontrados na entrega do cartorio do Escrivão da mesma Praça"
- Doc. simples305 - "Idem de 17 de Outubro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, queixando-se do Concelho de Districto, por haver augmentado a gratificação do Administador do Concelho"
- Doc. simples306 - "Idem de 29 de Novembro de 1842, á cerca do Projecto de Regulamento para o Monte Pio do Districto de Castello Branco"