Mafra

"Petição da Câmara Municipal do concelho de Mafra para lhe ser concedido o brasão que descreve"

PT/AHPGR/PGR/04/068/154
Item
1902-12-24

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

"Ao Ministro da Justiça relativo ao processo contra os Vereadores do Concelho de Mafra"

PT/AHPGR/PGR/09/01/05/326
Item
1844-07-20

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado contra os vereadores do concelho de Mafra, por não apresentarem as contas da sua administração, foi julgado nulo no Tribunal de Polícia Correcional da comarca de Sintra, mandando-se devolver ao juízo ordinário no julgado de Mafra para ser devidamente instruído.

"Ao Ministro da justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 de Maio corrente, e a copia d'outro do seu Delegado em Cintra participando que o processo contra os Vereadores da Camara Municipal de Mafra vai brevemente ser julgado"

PT/AHPGR/PGR/09/01/05/285
Item
1844-05-18

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra os vereadores da Câmara Municipal de Mafra, por não apresentarem as contas da sua administração.

Parecer acerca do requerimento da câmara municipal de Enxara dos Cavaleiros, e das juntas de paroquia de Sapataria e Milharada, em que solicitam para efeitos de fiscalização, a alteração da divisão administrativa

PT/AHPGR/PGF/03/01/01/051
Item
1838-01-31

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente á cerca de que ja pende por Appelação no Juizo de Direito da Comarca de Cintra o Processo contra os Vereadores da Camara Municipal de Mafra em 1840, e 1841"

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/365
Item
1843-08-22

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra os vereadores da Câmara Municipal de Mafra do ano de 1840 e 1841, por falta de prestação das contas.

"[Parecer] de 4 de Outubro de 1841 ácerca de requerimento da Camara Municipal de Mafra, sobre licença para poder solver por meio de prestaçoens, a somma que deve á Fazenda Nacional provenientes das Terças do dito Concelho dos annos 1833, 1836, e 1837."