Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Francisco Pascoal Martins, condenado na comarca de Mafra pelo crime de ferimentos graves, de que resultou deformidade com impedimento de trabalhar por mais de vinte dias, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.