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"Emigração"

"Emigração"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca da pretensão da Agência no Funchal da Companhia de Colonização Agrícola, estabelecida no Rio de Janeiro, pedindo a aprovação de uma "fórmula de contratos de locação de serviços", segundo a qual o Governo Civil da Madeira, já em 1878 e 1879, permitiu a saída de colonos para o Brasil e cujas condições esta companhia aceita na íntegra.

Parecer acerca do requerimento do pároco revoltoso que serviu na qualidade de vigário e ecónomo na igreja da Colegiada da vila da Calheta, em que pede ser pago da sua côngrua enquanto espera para cumprir a sentença a que está condenado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

"Para o Ministro da Guerra [acerca do Dr. Kalley]"

"Para o Ministro da Guerra [acerca do Dr. Kalley]"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Remete cópia do ofício do delegado do procurador régio no Funchal Ocidental, de 21 de janeiro de 1846, em que dá conta das ações dos seguidores do "célebre" Dr. Kalley, acusado de propagar doutrinas contrárias à religião do Estado, no Funchal, que ousaram "empregar força contra os empregados de polícia, cuidando como lhe cumpria de impedir ajuntamentos protervos, escandalosos e atentatórios da tranquilidade pública".

"Officio ao Ministro da Justiça remettendo-lhe o do Procurador Regio da Relação de Lisboa de...

"Officio ao Ministro da Justiça remettendo-lhe o do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 15 do corrente e outro do seu Delegado na Comarca do Funchal participando ter havido tumulto pela prizão do Dr. Kaley"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 15 de outubro de 1844, e outro do seu delegado na comarca do Funchal, do dia 4 do mesmo mês, dando este conta de ter ocorrido num dos julgados um tumulto sedicioso por ocasião da captura do Dr. Robert Kalley, médico escocês, considerado apóstata e blasfemador contra a religião do Estado.

"Acêrca da reclamação de Bensaude e Companhia, na qualidade de concessionarios das carreiras a vapôr entre Lisboa e Açôres contra a exigencia que se lhes faz de direitos sobre o carvão de pedra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação feita por Abraham Bensaúde e Companhia, concessionários da navegação a vapor entre Lisboa e as ilhas da Madeira e dos Açores, contra a exigência que lhes é feita na alfândega de Lisboa de pagarem direitos sobre o carvão de pedra, alegando que não existia imposto sobre o carvão de pedra importado do estrangeiro quando formularam a sua proposta e foi nessa condição que fixaram os preços dos fretes e passageiros.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo instaurado na Commarca do Funchal, contra o Dout...

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo instaurado na Commarca do Funchal, contra o Doutor Kalley por propagar doutrinas contrarias á Relegião do Estado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não foi concedida fiança ao Dr. Kalley, preso por propagar doutrinas contrárias à religião do Estado, no Funchal, e que este ainda reincide no crime na cadeia.

"Ácerca do requerimento documentado em que Meyrelles sobrinho e outro se queixam da gerencia da companhia fabril d'assucar madeirense."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre Meireles sobrinho e outro, acionistas da companhia fabril de açúcar madeirense, em que se queixam da gerência da companhia, que esta funciona com violação da lei e estatutos, e pedem uma sindicância.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca da necessidade de se trasladar o processo do Dr. Kalley, em ...

"Ao Ministro da Justiça, ácerca da necessidade de se trasladar o processo do Dr. Kalley, em razão de haver n'elle cumplices subditos Portuguezes, tem obstado á sua remessa para a Conservatoria Britannica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca oriental do Funchal em que expõe a necessidade de se transferir o processo do doutor Kalley, acusado de propagar doutrinas contrárias à religião do Estado, no Funchal, acrescentando as justificações que considera que não o tornam qualificado para admitir fiança.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da relação de Lisboa de 11 do corr...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da relação de Lisboa de 11 do corrente e outro do seu Delegado no Funchal, á cerca da inconveniencia que achão na redacção do Periodico = O Defensor, que aos ditos Officios junta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa e do seu delegado na Comarca Oriental do Funchal em que este expõe a inconveniência de que um professor de línguas estrangeiras do liceu do distrito da Madeira, que redige o periódico O Defensor, esteja desacreditando os procedimentos da autoridade pública contra o Dr. Kalley, preso por propagar doutrinas contrárias à religião do Estado. O Procurador-Geral informa que nos números apresentados daquele periódico, não há infração da lei dos abusos de imprensa, pelo que não pode ser instaurado nenhum processo.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, e outro do seu Delegado no Funchal, á cerca de terem subido os Autos da pronuncia do Dr. Kalley para a Relação, e continuar no mesmo crime"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado na comarca oriental do Funchal em que participa que, tendo a Relação do Distrito invalidado a pronúncia obrigatória do Dr. Kalley como difamador e detrator da religião do Estado, o réu não foi pronunciado pelo juiz de direito, tendo o Ministério Público interposto agravo da injusta pronúncia.

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 18 de Outubro ultimo, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 16 do mesmo mez queixando-se do procedimento do Redator do Periodico = o Defensor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o delegado do Procurador Régio na comarca oriental do Funchal continua a queixar-se do redator do periódico O Defensor, Alexandre Luís da Cunha, mestre de línguas do Liceu da Madeira, que, sendo um empregado do Estado, procura, no seu periódico, desacreditar o procedimento da autoridade pública contra o Dr. Kalley.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 11 do corrente e outro do seu Delegado no Funchal em que solicita auctorisação do Governo para ser processado o Administrador do Concelho de São Vicente na Ilha da Madeira, Thaumaturgo de Souza Dromundo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca ocidental do Funchal em que solicita a prévia autorização do Governo para ser processado o administrador do concelho de São Vicente, na ilha da Madeira, Taumaturgo de Sousa Drumond, pelos abusos cometidos no exercício das suas funções, nomeadamente por ter induzido as testemunhas a jurarem falso testemunho na querela do perjúrio prestada contra Fernando de Castro e Eleutério Joaquim.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do scisma Religiozo propagado na Ilha da Madeira pelo Dr. Kalley"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar sobre o cisma religioso promovido, na ilha da Madeira, pelo doutor Kalley, informando que foram expedidas as devidas ordens para a captura do referido doutor.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Bemfeitorias de Colonos na Il...

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Bemfeitorias de Colonos na Ilha da Madeira. A sua venda, de que se não pagava siza até á Lei de 30 de Junho de 1860, estão sujeitas á contribuição de registo?... Qual o modello dos recibos porque se hade fazer a cobrança desta contribuição? Dos contractos celebrados antes d'esta Lei deve-se sisa, ou contribuição de registo?...

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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