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"Ácerca de questão levantada entre o Governador de Macau e Timor e o Juiz de direito de Macau, por causa da competencia para o julgamento das reclamações dos officiaes condemnados em conselho de disciplina"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre se o governador de Macau e Timor tem competência para permitir ou recusar que sejam julgadas em conselho de guerra as reclamações dos oficiais aos quais tenha sido imposta pena disciplinar.

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