collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique06 - Processos para consulta distribuídos aos Magistrados
Sous-série organique10 - António Cândido Ribeiro da Costa
14 - António Cândido (Procurador-Geral da Coroa e Fazenda)
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Dossier114 - Dúvida sobre se o Governo pode, no uso das suas atribuições ordinárias, anular o decreto de 20 de junho de 1907, acerca de publicações atentatórias da ordem pública, e os de 21 de novembro 1907 e 31 de janeiro de 1908, sobre crimes contra a segurança do Estado, das pessoas e das propriedades, e mandar restabelecer a legislação anterior
Dossier115 - Pedido de devolução dos processos de réus pedindo perdão, enviados para consulta, com o respetivo parecer
Dossier116 - Processo em que Maria do Rosário de Carvalho e filhas pedem as importâncias que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, José da Costa Neves, na qualidade de fornecedor do sustento de presos na cadeia do concelho de Arganil
Dossier117 - Processo em que Hedwiges Nunes da Paz e Amália Companha Nunes do Rosário pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, o padre José do Rosário Nunes da Paz, beneficiado da Sé Patriarcal
Dossier118 - Processo em que Baldomeira Garcia Pedroso Barata dos Reis e outros pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao falecido juiz de direito José Maria Pedroso Barata dos Reis
Dossier119 - Processo em que Clara de Jesus Vaz pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Joaquim Augusto Ferreira, guarda da Penitenciária de Coimbra
Dossier120 - Processo em que o presbítero João Manuel Teixeira, cónego da Sé Patriarcal de Lisboa, pede para ser transferido para um canonicato livre da referida Sé Patriarcal
Dossier121 - Pedido de devolução dos processos de réus pedindo perdão, enviados para consulta, com o respetivo parecer
Dossier122 - Concessão de beneplácito régio ao decreto pontifício sobre esponsais e matrimónio
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Rapports

Processo em que Baldomeira Garcia Pedroso Barata dos Reis e outros pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao falecido juiz de direito José Maria Pedroso Barata dos Reis