- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Item002 - "Resposta fiscal do Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Corôa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini sobre a aConsulta do Supremo Tribunal de Justiça, a que a Portaria do Ministerio da Justiça, de 27 de Setembro de 1856, mandou proceder sobre a aposentação por necessidade do serviço dos Juizes da Relação do Porto"
- Item003 - "Resposta sobre a aposentação do Bacharel José Francisco de Medeiros, actual Juiz de Direito da Comarca da Ilha de Santa Maria"
- Item004 - "Sobre a reclamação de José Joaquim da Silva Guardado"
- Item005 - "Idem de Adriano Ernesto de Castilho"
- Item006 - "Idem de Augusto das Neves Sá Pimenta"
- Item007 - "Idem de Carlos Vieira da Motta"
- Item008 - "Sobre a aposentação do Bacharel João Ignacio José Bentes"
- Item009 - "Sobre a prisão de Pina Rôlo"
- Item010 - "Sobre o mesmo objecto"
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