- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação008 - Lº 5 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples091 - "Em resposta ao officio de 18 d'Agosto 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Alexandre José de Lemos"
- Doc. simples092 - "Em resposta ao Officio de 1 d'Abril 1851 acerca de duvidas suscitadas pelo Governador Civil do Districto de Viana"
- Doc. simples093 - "Em cumprimento da Portaria 17 de Setembro 1851 acerca do Perdão pedido pelo reo José Marcellino do Valle"
- Doc. simples094 - "Em cumprimento da Portaria de 10 de Setembro 1851 acerca da commutação de pena pedida pelo reo Francisco de Cerqueira Soldado d'Infanteria nº 13"
- Doc. simples095 - "Em resposta ao officio de 4 d'Outubro 1851 acerca da authorisação pedida por Benito Rago - Espanhol, para demandar o Administrador do Bairro de Santa Catharina"
- Doc. simples096 - "Em resposta ao officio de 13 d'Agosto 1851 acerca dos Estatutos da Santa Casa da Misericordia de Villa Flor"
- Doc. simples097 - "Em cumprimento da Portaria de 15 Março 1850 acerca d'uns 6% execução Fiscal que pedio a Antonio Gonçalves Henriques no Juizo de Direito do Funchal"
- Doc. simples098 - "Em cumprimento da Portaria de 30 Setembro 1851 acerca das arguições feitas ao Delegado na Comarca de Soalhães"
- Doc. simples099 - "Em cumprimento da Portaria de 20 Outubro 1851 acerca do lugar do medico da tarde no Hospital de S. José de Lisboa"
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