- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Item144 - "Acêrca da aposentação do Juiz da Relação do Porto José Bernardo Gonçalves Ferreira Pinto da Cunha"
- Item145 - "Sobre a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa o Conselheiro José Corrêa Godinho da Costa"
- Item146 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito de S. João da Pesqueira o Bacharel Jeronimo José de Meirelles Guerra"
- Item147 - "Sobre a aposentação do Bacharel Antonio Xavier da Costa Veiga"
- Item148 - "Sobre o requerimento em que o Juiz da Relação do Porto, José Joaquim Lopes da Silva pede a gratificação do augmento da 3ª parte do seu ordenado"
- Item149 - "Sobre a syndicancia do Bacharel Antonio Faustino dos Santos Crespo"
- Item150 - "Aposentação de José Bernardo da Silva"
- Item151 - "Aposentação de Pedro Saraiva da Costa Refoios"
- Item152 - Parecer relativo ao pedido de aposentação do Magistrado do Ministério Público Justiniano Claudino Oliveira Pimentel
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