- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação182 - Lº 2 - Adriano Vera Jardim
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- Doc. simples039 - "Interposição de recursos de análises. Entidade competente para organizar o processo"
- Doc. simples040 - "Reembolso à Caixa Geral de Depósitos de quantias desviadas por praticantes"
- Doc. simples041 - "Licenças por doença. Faltas. Passagem à situação de aposentado"
- Doc. simples042 - "Opção de nacionalidade"
- Doc. simples043 - "Assistência a funcionários tuberculosos. Situação de funcionários cuja posse não tenha sido precedida de exame especializado"
- Doc. simples044 - "Alistamento obrigatório no Exército de indivíduo sem a idade legal"
- Doc. simples045 - "Reintegração de funcionários amnistiados"
- Doc. simples046 - "Sobre fiscalização das disposições legais reguladoras das características dos vinhos."
- Doc. simples047 - "Aposentações. Francisco José Santiago Mira de Castro e Sousa. Contagem do tempo de serviço. Proposta de tesoureiro não remunerado pelo Estado."
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