- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Item169 - "Sobre o processo da aposentação do Juiz João Antonio Alves de Carvalho!
- Item170 - "No processo da aposentação do Juiz Pedro Jacome"
- Item171 - "Sobre a aposentação pedida pelo Bacharel João de Sá Pereira, Secretario do Tribunal do Commercio de 2ª Instancia"
- Item172 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito da Comarca de Vouzella, Manoel de Mello Castro de Abreu"
- Item173 - "Sobre a sindicancia do ex-Governador da Provincia de Angola o Conselheiro João Baptista d'Andrade"
- Item174 - "Sobre a aposentação do Juiz da Relação do Porto João Nuno Silverio Serqueira Gomes e Lima"
- Item175 - "Sobre a aposentação do Conselheiro Joaquim Filippe de Sousa"
- Item176 - "Sobre o processo de aposentação de Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva Juiz da Comarca de Tavira"
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