collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
010 - "Livro do Registo de Pareceres do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Rebello Cabral"
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Pièce113 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 8 d'Abril de 1850 ácerca do requerimento em que Agnello Ignacio da Silveira pede perdão da pena em que fora condemnado"
Pièce114 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1850 ácerca de pedir Luiza Rita do Carmo que lhe seja dada hua porção de terreno abandonado da Estrada velha na freguesia de Valongo."
Pièce115 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Abril de 1850 á cerca do requerimento em que Justinianno Soares pede a comutação da pena em que foi condemnado."
Pièce116 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1.º de Maio de 1850 ácerca de pedir o Juiz de Direito do Fundão ser authorizado para proceguir no processo contra João Francisco"
Pièce117 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1850 ácerca do requerimento em que Maria da Fonseca e José Antonio da Costa pedem dispensa para receber o que se ficou devendo a Francisca Roza de Mesquita como Merceeira."
Pièce118 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Maio de 1850 ácerca do requerimento em que Manoel Bral, e outros larangeiros se queixão do Escrivão do Juizo de Direito criminal do 3.º Destricto José Mathias Monteiro"
Pièce119 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1850 ácerca da pertenção da Academia Dramatica de Coimbra para serem approvados os seus Estatutos"
Pièce120 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 20 d'Abril de 1850 ácerca da queixa de Antonio Augusto Quaresma contra o substituto do Juiz ordinario de Vouga e contra o respectivo Escrivão"
Pièce121 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria de 6 de Julho de 1850 do Ministerio da Guerra acerca d'um soldado do Batalhão de Caçadores n.º 7 Antonio Joaquim que pede ser perdoado da pena de 6 annos de degredo para India."
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Rapports

"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1850 ácerca do requerimento em que Maria da Fonseca e José Antonio da Costa pedem dispensa para receber o que se ficou devendo a Francisca Roza de Mesquita como Merceeira."