- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Item079 - "Idem de 26 de Agosto de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Bragança, sobre a verdadeira intelligencia que se deve dar ao que se acha determinado no Codigo Administrativo pelo que respeita aos emolumentos"
- Item080 - "Idem de 5 de Dezembro de 1839 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto da Horta sobre se lhe declarar se os Empregos de Secretarios das Juntas de Parochias devem considerar-se vitalicios"
- Item081 - "Idem de 20 de Dezembro de 1839 acerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre o Concelho Geral Director do Ensino Primario e secundario lhe remetter os diplomas dos Proffessores Primarios"
- Item082 - "Idem de 4 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de Affonso Botelho de Sampaio e Sousa sobre licença para a subrogação de Bens vinculados"
- Item083 - "Idem de 18 de Agosto de 1840 á cerca de representação da Junta de Parochia da Freguezia de S. Martinho do Campo sobre authorização para que a Confraria do Santissimo Sacramento da mesma Freguezia concorra com a quantia de 150$000 para se concluir a Colocação de dois sinos"
- Item084 - "Idem de 4 de Agosto de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Lamego sobre a criação de uma Escola de Meninas náquella Cidade"
- Item085 - "Idem de 12 de Dezembro de 1839 ácerca de representação da Camara Municipal do Porto sobre o Direito que julga te ao terreno em que acha edeficado o extincto Convento do Carmo"
- Item086 - "Idem de 19 de Setembro de 1839 ácerca do requerimento de João Corrêa de Faria, Medico supranumerario do Hospital de S. José sobre ser provido em um logar vago de Medico Ordinario do dito Hospital"
- Item087 - "Idem de 26 de Setembro de 1839 ácerca de apresentação da Meza da Santa Caza da Mezericordia da Villa de Almada sobre lhe ser concedido o prestar as suas contas em presença do Administrador do respectivo Conselho"
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