collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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Pièce069 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1843, á cerca da Consulta do Conselho Geral Director do Ensino Primario sobre a representação dos Alumnos Mestres da Eschola Normal de Ensino Primario da Cidade do Porto, queixando-se das disposições do Decreto de 15 de Novembro de 1836, na parte que os sujeita ao exame em concurso"
Pièce070 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1843, á cerca da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguezia do Salvador de Ganfeis, pedindo licença para vender umas cazas"
Pièce071 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1843, relativo á exposição documentada dos Administradores da Companhia Geral de Agricultura dos Vinhos do Alto Douro"
Pièce072 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Julho de 1843, ácerca de Domingos Paes de Abrantes e Maria Paes pedindo Alvará de Legitimação para suas tres filhas Jacintha, Maria, e Margarida"
Pièce073 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho do Seixal, pedindo se lhe declare se um plantio d'arroz que existe em seu Concelho é ou não prejudicial á saude publica"
Pièce074 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Junho de 1843, á cerca da Camara de S. Cosmado, pedindo authorização para aforar uma caza da Junta de Parochia daquelle Conselho"
Pièce075 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1843, á cerca da Abbadeça e Religiozas do Convento de Nossa Senhora das Serras da Villa de Borba, pedindo licença para construir hum Cemiterio na Cerca do seu Convento"
Pièce076 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1843, á cerca da Representação do Inspector Geral interino das Obras Publicas, relativa á fiança que se presta dar o fiel pagador do Cofre da Inspecção Geral das ditas Obras"
Pièce077 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1843, á cerca dos Estatutos da nova Associação Commercial creada no Districto da Horta"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho do Seixal, pedindo se lhe declare se um plantio d'arroz que existe em seu Concelho é ou não prejudicial á saude publica"