Luanda

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"Ácerca do Processo contra o ex-Governador de Angola, Vasco Guedes, por causa das varadas no degradado Francisco Ramos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre a licença pedida pelo Procurador da Coroa e Fazenda na Relação de Luanda para a continuação do processo judicial instaurado contra o ex-governador da província de Luanda, Vasco Guedes de Carvalho e Meneses, como autor do crime de ferimentos de que resultou a morte do degredado Francisco Ramos.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação Commercial d'esta Cidade de 16 do corrente ácerca de ter sido imposta a multa ao Escrivão do Juizo de Direito da Comarca de Loanda Aurelio Joaquim de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da multa aplicada ao escrivão do juízo de direito da comarca de Luanda, Aurélio Joaquim de Oliveira, pelas irregularidades cometidas no processo sobre o tráfico de escravos e instaurado contra o réu José Maria Matoso da Câmara, por tentativa de embarque de 68 escravos apreendidos numa lancha na barra de Sesimbra, na madrugada do dia 28 de abril de 1842.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia d'esta Cidade de 23 do corrente com a Certidão da multa de 20$000 reis imposta ao Escrivão Aurelio Joaquim de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão da multa imposta ao escrivão do juiz de direito da comarca de Luanda, Aurélio Joaquim de Oliveira, pelas irregularidades cometidas num processo sobre tráfico de escravos e solicitando que este documento seja enviado ao Ministério da Marinha, para mandar proceder à arrecadação da multa.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Junho de 1850, sobre ...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Junho de 1850, sobre a proposta relativa ao modo porque ham de ser julgados os degredados e pretos descalços em Angola."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do oficio do governador geral da província de Angola, em que reclama providências para regularizar a administração da justiça criminal e evitar a confusão em que se acha naquela província.

"Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de julho de 1872, acerca da representação da Santa Caza da Mizericordia de Loanda, pedindo auctorisação para vender uns bens"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de autorização que a Santa Casa da Misericórdia de Luanda apresentou para vender os bens imobiliários que possui na cidade de Pernambuco, legados por disposição testamentária do cónego Joaquim Marques de Araújo, por não ter possibilidade de fiscalizar a administração desses bens, empregando o seu produto em títulos da dívida pública.

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