Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a sentença que anulou a deliberação da comissão administrativa da Câmara Municipal de Lousada, de 17 de setembro de 1934, pela qual tinha sido nomeado António Augusto Alves, para o cargo de amanuense da secretaria.