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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca das guias dos réus militares definitivamente condenados que se acham presos no presídio da Cova da Moura"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Solicita o envio de uma relação dos réus militares condenados e presos na cadeia da Cova da Moura por crimes puramente militares e aos quais ainda não tenha sido aplicado o alívio da parte da pena concedido pelo artigo 4.º do decreto de 2 de outubro de 1837, a fim de ser enviada ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 5 do corrente ácerca de se ter ja effeituado a remessa do processo ordenada pela Portaria d'este Ministerio de 13 de Março ultimo contra alguns soldados da Goarda Municipal de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra alguns soldados da Guarda Municipal de Lisboa pelo procedimento que tiveram com dois paisanos no Largo do Chafariz de Dentro, na noite de 20 para 21 de novembro de 1842, já foi enviado para o seu corpo.

"Idem de 20 de Desembro de 1836 sobre a representação dos Offeciais da Guarda Municipal de Lisboa, pedindo serem igualados em Direitos aos Offeciais do Exercito para garantias, recompensas e promoção; e outro sim se lhe leve em conta o tempo de serviço que já tiverão na 1ª ou 2ª linha com o que decorrer na Guarda para a reforma na mesma Cathegoria do Exercito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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