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"Processo com o relatório da comissão incumbida da reforma dos padrões consumidos no incêndio da Câmara em 1863 contendo a declaração de que só apareceu um pertencente a D. Maria do Carmo Herculano de Sousa, do capital de 2400$000 réis"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Solicita o envio de documentos adicionais.

"Idem de 28 de Março de 1837 sobre as providencias necessarias para que a Typographia da rua...

"Idem de 28 de Março de 1837 sobre as providencias necessarias para que a Typographia da rua do Arco não fosse atacada"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre o uso de armas da Guarda Nacional e do Batalhão Académico de Lisboa pelos operários da tipografia, soldados destes corpos. Os operários agiam "para impossibilitar ou dificultar a entrada dos que tumultuariamente a tentaram invadir".

"Ao Ministro da Justiça participando lhe que o Juiz de Direito do 2.º Destricto criminal des...

"Ao Ministro da Justiça participando lhe que o Juiz de Direito do 2.º Destricto criminal desta Cidade reprezentára á Procuradoria Geral da Coroa que Jose Miguel da Costa Proprietario da Typografia na rua da Atalaia se queixára de lhe arrombarem a Porta sem ordem legal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do corpo de delito requerido em juízo por José Miguel da Costa, proprietário da tipografia situada na Rua da Atalaia, no arrombamento da porta do estabelecimento, feito por parte de uns indivíduos que, sem ordem judicial, entraram violentamente na oficina e dela retiraram um prelo e alguns instrumentos.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da remoção do preso António de Almeida da Cadeia da Cidade para o presídio da Cova da Moura"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Informa que deve fazer a transferência do preso António de Almeida para o julgado de Aldeia Galega do Ribatejo, tomando as cautelas convenientes para que, caso seja absolvido do novo crime, não seja posto em liberdade, mas vá cumprir a sentença de degredo a que foi condenado.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca das guias dos réus militares definitivamente condenados que se acham presos no presídio da Cova da Moura"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Solicita o envio de uma relação dos réus militares condenados e presos na cadeia da Cova da Moura por crimes puramente militares e aos quais ainda não tenha sido aplicado o alívio da parte da pena concedido pelo artigo 4.º do decreto de 2 de outubro de 1837, a fim de ser enviada ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da remoção do preso António de Almeida para o presídio da Cova da Moura"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que a transferência para a cadeia da Cova da Moura do preso António de Almeida, condenado a degredo perpétuo pelo crime de homicídio, ainda não pode efetuar-se, por este ainda ter um processo pendente no julgado de Aldeia Galega do Ribatejo, pelo crime de salteador.

"Idem ao mesmo acerca [de] uma nova tipografia de Miguel Germano Borges e Lemos na Rua do Prior n.º 14"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que se inscreveu perante a Câmara Municipal de Lisboa Miguel Germano Borges e Lemos com uma nova tipografia na Rua do Prior n.º 14.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa participando-lhe que José Maria Póz (?) se inscreveu com uma tipografia nova denominada da Propagadora das Belas Letras"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa a inscrição na Câmara Municipal de Lisboa de uma nova tipografia, denominada "Propagadora das Belas Letras", na Calçada do Moinho de Vento, n.º 25.

"Idem de 21 de abril de 1838 ao Procurador Régio da Relação de Lisboa em que se lhe remete por cópia a portaria do Ministério da Justiça de 14 do corrente acerca de Manuel Pereira de Morais, preso no presídio da Cova da Moura e outros, fabricarem notas de banco"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da representação feita ao Governo de Manuel Pereira de Morais, preso na cadeia da Cova da Moura, estar a fabricar notas de banco, tendo como "sócios" um Sena, boticário, companheiro na prisão, e um Rangel, que mora ao pé da enfermaria.

"Idem ao Delgado do Procurador Régio na comarca de Soure acerca do preso Francisco Fonseca"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delgado do Procurador Régio na comarca de Soure. Acusa a receção do ofício daquele delegado em que participava que se encontrava preso nas cadeias do Limoeiro Francisco Fonseca, pronunciado naquele juízo por uma morte "cruel e aleivosa", e pedia que se tomassem as necessárias providências para que o réu não escapasse da prisão. O ajudante do Procurador-Geral refere que o mesmo delegado devia requerer mandado de prisão ou carta precatória de embargo na cadeia e remetê-la ao Procurador Régio da Relação de Lisboa ou a algum dos seus delegados nesta cidade para estes promoverem a sua execução.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da pronúncia no juízo da comarca de Soure pela aleivosa morte perpetrada por Francisco Fonseca, soldado desertor de cavalaria"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do delegado do Procurador Régio na comarca de Soure de 12 de maio de 1838, em que participa estar pronunciado no juízo daquela comarca, pelo crime de morte cruel e aleivosa, Francisco Fonseca, soldado desertor de cavalaria, filho de Maria Rita da vila da Ega, o qual consta estar preso nas cadeias do Limoeiro, em Lisboa.

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