"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1846, á cerca do embargo feito pela Camara Municipal de Lisboa, sobre a collocação dos tubos para a canalisação do Gaz, principiasos na Rua da Boa Vista, e Largo de S. Paulo, pelos Emprezarios da illuminação a gaz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/140
• Pièce
• 1846 dezembro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 20 de Janeiro de 1848 ácerca do requerimento em que Pedro Joze Peserat e Antonio Joaquim Freire Marreco pedem autorização para construirem hum matadouro publico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/045
• Pièce
• 1848 fevereiro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1848 ácerca da representação da Camara Municipal de Lisboa em que solicita autorização para contratar a construcção de hum novo matadouro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/063
• Pièce
• 1848 maio 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1848, á cerca da demolição da parte do Edificio denominado «Casa do Provedor dos Armazens» a S. Sebastião da Pedreira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/057
• Pièce
• 1848 fevereiro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 15 d'Abril de 1848 á cerca dos limites das attribuiçoens da Comissão Administrativa da Santa Casa da Mizericordia de Lisboa e da Autoridade do Governo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/098
• Pièce
• 1848 maio 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio do Reino de 17 de Agosto ultimo acerca do Projecto de Decreto a vista do esclarecimento e modificações que o acompanhão que regulão o provimento dos empregos dos estabelecimentos da Misericordia de Lisboa, e annexos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/173
• Pièce
• 1848 novembro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio do Reino de 20 de Abril ultimo sobre requerimento de Francisco de Mesquita e outro pedem a indemnisação da quantia de 840$000 reis pela expropriação de um predio que tinha seu falecido Pai na rua do Amparo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/103
• Pièce
• 1849 julho 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1849, sobre a representação da Direcção da Companhia da illuminação de Lisboa a gáz contra a Camara Municipal, relativa ao pagamento da despeza, com a mesma illuminação que a referida Camara é obrigada a fazer áquella"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/217
• Pièce
• 1850 abril 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Janeiro de 1849 ácerca da reprezentação da Comissão da Mizericordia de Lisboa sobre o modo de pagamento que lhe faz a Camara Municipal pelos Titulos e divida fluctuante que a mesma Mizericordia possue"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/221
• Pièce
• 1850 maio 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1851 ácerca do modo porque actualmente se concede a particulares a posse de terrenos marginaes do Tejo em Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/005
• Pièce
• 1851 agosto 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento das Portarias de 16 de Março e 3 de Maio de 1852 á cerca de se mandar proceder á expropriação do terreno comprehendido entre o Largo das duas Igrejas, rua do Loreto, Traveça dos Gatos, e Rua da Horta Secca desta Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/043
• Pièce
• 1852 maio 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República