Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio do Porto sobre a exoneração do delegado do Procurador Régio no julgado de Lamego, Miguel do Sobral Fiel, e restituição àquele lugar do bacharel António Joaquim da Costa Mesquita.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Participa a nomeação, transferência ou exoneração dos seguintes magistrados do Ministério Público: Bernardino de Sousa Pinto Macedo, Joaquim da Costa Mesquita e Melo e José Vitorino da Mata.