- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Pièce198 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1847, á cerca do requerimento em que João de Deus pede privilegio como Inventor de huma Maquina de navegaçao sem vento nem vapôr, nem combustivel algum"
- Pièce199 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1847, á cerca de Manuel Nunes Junior e Francisca Chaves, pedindo Alvará de Legitimação para dois filhos"
- Pièce200 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 d'Agosto de 1847, á cerca da Junta de Parochia de S. Quintino, pedindo authorização para vender alguns objectos de prata"
- Pièce201 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 d'Agosto de 1847, á cerca da exempção que pertendem as Religiosas do Convento do Coração de Jesus de Lisboa, dos direitos de mercê que lhe foi feita por Decreto de 30 de Julho de 1846, concedendo-lhes faculdade para receberem do Thesouro em Titulos creados pela carta de Lei de 29 de Juhlo de 1839 a quantia de 5.614$866 reis"
- Pièce202 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 d'Agosto de 1847 à cerca do requerimento em que D. Maria José de Oliveira de Vascomcelos pede que na qualidade de Tutora de seu Neto Sebastião Francisco se lhe passe Carta de Administrador da Capella instituida por João Lourenço na Villa de Borba"
- Pièce203 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1847 á cerca do requerimento em que D. Rita Claudina do Carmo pede licença para fazer Testamento apezar de não falar nem poder escrever"
- Pièce204 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1847 á cerca da pertenção de Pedro Lombré para embargo em quaiquer Titulos de Liquidação passados á Companhia das Obras Publicas"
- Pièce205 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 d'Agosto de 1847, á cerca de Antonio Luiz Ribeiro, que pede Alvará de Legitimação para seu filho António Luiz Ribeiro Guimarães"
- Pièce206 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Agosto de 1847 sobre a Representação em que o Conselho da Eschola Medico Cirurgica de Lisboa pondera os inconvenientes de assistir a um exame de demencia em uma cauza pendente no Juizo de Direito da 1ª Vara da Corte"
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