- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Unidad documental simple003 - "Justino Antonio Soares da Costa pede lhe seja perdoado o resto da pena que está cumprindo na cadêa civil de Lisboa"
- Unidad documental simple004 - "Luiz Antunes pede commutação da pena de trabalhos publicos no ultramar que está cumprindo nas cadeas da Cidade do Porto"
- Unidad documental simple005 - "Ácerca do projecto de reformas de estatutos da irmandade do divino Espirito Sancto e Santissima Trindade de S. Luiz de Valle de Linhares, freguezia de S. Bento"
- Unidad documental simple006 - "Dorothea Maria da Conceição pede, para seu filho Hermenigildo Antonio Soares, perdão da pena de degredo, que está cumprindo em Angola"
- Unidad documental simple007 - "Ácerca dos estatutos das irmandades do Divino Espirito Sancto e Santissima Trindade de S. Luiz de Valle de Linhares (Angra) e do Santissimo Sacramento d'Alemquer (Lisboa)"
- Unidad documental simple008 - "José Simões de Carvalho pede perdão da pena que está cumprindo na Cadea da Louzan"
- Unidad documental simple009 - "Joaquim de Figueiredo pede commutação da pena que está cumprindo na Cadea de Coimbra"
- Unidad documental simple010 - "José Nicolau Ribeiro pede perdão da pena que está cumprindo na Cadea civil de Lisboa"
- Unidad documental simple011 - "Manuel Joaquim Guedes que parece ser o verdadeiro nome, ou Luiz Antonio de Oliveira, pede que a pena de degredo que está cumprindo na cadea civil de Lisboa lhe seja perdoada ou commutada na de prisão"
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