- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce058 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 d'Outubro de 1841 - ácerca do officio do Administrador Geral do Districto de Vianna, em que expõe que não satisfazendo o artº 34 da Carta de Lei de 29 d'Outubro de 1840, ao caso acontecido naquelle Concelho por se terem recusado sem motivo dois individuos legalmente eleitos Vereadores, pede seja fixada a jurisprudencia neste assumpto"
- Pièce059 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1841, á cerca do Conde da Ega, pedindo licença para hypothecar ao pagamento de 13:000$000 reis, os rendimentos dos vinculos que administra"
- Pièce060 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1841, relativo a D. Maria Augusta de Souza, pedindo se lhe passem Cartas de Administração das Capellas que instituiram Lopo Godinho da Gama Lobo, Ruy Lobo, e o Arcediago de Barroso, João Vicente Serrão Freire"
- Pièce061 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1841, á cerca das Misericordias de Idanha, Pedrogão e Monsanto"
- Pièce062 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1841, á cerca das duvidas que se offerecem ao Administrador do Concelho d'Aveiro, sobre aprehensoens de generos desencaminhados aos direitos"
- Pièce063 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841, á cerca da Nota do Ministro da Hespanha, sobre a indemnisação que requer o Subdito d'aquella Nação D. Manoel Alvares, pelos prejuisos que soffreu no tempo da usurpação"
- Pièce064 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 29 de Dezembro de 1841, ácerca das Representaçoens da Camara Municipal de Villa Real de Santo Antonio, Juiz e officiaes dos Compromissos de Faro e Lagos, e da Companhia de Pescarias do Algarve, sobre os males que resultão á industria e Commercio das Pescarias pela nova Pauta d'Alfandegas do Reino Vizinho"
- Pièce065 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1841, ácerca de Domingos Jozé da Fonceca Pascoal, pedindo privilegio para a Fabrica que já tem estabelecida na Cidade do Porto, de Oliados"
- Pièce066 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1841, á cerca de Manuel Pedro Gomes de Carvalho, pedindo Alvará de Emancipação pra seu filho Augusto Cesar Gomes de Carvalho"
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