- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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- Documento simples133 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Junho de 1845, á cerca da pertenção de D. Antonio da Annunciação e Cunha sobre o abono de sua prestação por inteiro."
- Documento simples134 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio de 1845, á cerca de Antonio Roberto da Costa pedindo uma pensão 20$000 mensaes."
- Documento simples135 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Julho de 1845 sobre os representantes da Sociedade Folgosa Junqueira Santos e Companhia em que pedem a restituição de uma Letra de duzentos contos de reis que está depositada no Banco de Lisboa."
- Documento simples136 - "[Parecer] em virtude da Portaria de 18 de Julho de 1845 sobre o processo dos Herdeiros de João Ferreira Troca."
- Documento simples137 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Julho de 1845, á cerca das dividas fiscaes poderem ser relaxadas ao Poder Judicial, sem se invadirem as attribuições do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas."
- Documento simples138 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Julho de 1845, á cerca de Pedro Antonio dos Santos, continuo da mesma Secretaria, pedindo uma gratificação."
- Documento simples139 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Julho de 1845, relativo ao processo sobre a pertenção de Caetano José da Silva Amorim."
- Documento simples140 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Julho de 1845, á cerca da Consulta do Tribunal do Thesouro Publico, pela qual pede providencias para continuar pelo seu expediente no processo relativo á constituição de direito a vencimentos de Classes inactivas."
- Documento simples141 - "Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 de Julho de 1845, á cerca de Antonio José Fragoso, SubDirector da Alfandega de Valença, pedindo uma gratificação relativa ao tempo em que servio de Director do respectivo Circulo."
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Destaques
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