- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Item207 - "Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja, expondo a duvida em que se acha o respectivo Conselho daquelle Destricto de deferir a representação que lhe foi dirigida pela Junta ancarregada de arbitramento e derrama das Congruas aos Parochos do Concelho de Moura, ácerca da annexação de trez pequenas Freguesias"
- Item208 - "Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administador Geral de Lisboa, ácerca da cobrança do imposto de sello, expõe a duvidda em que se acha de responder a hum Officio do Administrador de Aldêa Gallega de Riba Tejo, perguntando se a licença concedida a vendilhoens, sem a qual não pode conferir-se-lhes passaportes he valida para Concelhos diversos"
- Item209 - "Idem de 17 de Setembro de 1839 sobre o requerimento de Provedor, e Deputado da Meza da Santa Caza da Mizericordia de Coimbra, que pelos motivos, que expõe, pedem authorização para a venda de humas Acçõens da extincta Companhia de Pernambuco e Paraiba"
- Item210 - "Idem de 18 de Setembro de 1839 sobre o requerimento, e informação dada sobre elle pelo ----administrador Geral de Vianna, em que José Francisco Pereira, Juiz Eleito da Freguesia da Meadella, expõe, que apesar do seu Cargo, fora apurado pela Camara Municipal de Vianna para jurado"
- Item211 - "Idem de 19 de Setembro de 1839 sobre requerimento da Associação Artista e Industrial do Porto pede lhe sejam approvados seus Estatutos"
- Item212 - "Idem de 19 de Setembro de 1839 sobre o requerimento do Juiz e mais Irmãaos da Irmandade do Santissimo Sacramento, erecta na Igreja Parochial do Coração de Jezus, pedem licença para venderem doze acçoens da Companhia Geral de Pernambuco e Paraiba de que são Administradores"
- Item213 - "Idem de 6 de Julho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Bragança, pedindo se lhe declare quem deve passar as licenças para se estabelecer qualquer Botica"
- Item214 - "Idem de 19 de Janeiro de 1839 sobre o Relatorio do Conselho Provincial de Instrucção Publica do Funchal, e mais papeis adjuntos"
- Item215 - "Idem de 17 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos ao projecto de Policia Academica"
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