- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
- Doc. simples001 - "Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Dezembro 1839 sobre requerimento do 1º Sargento de Veteranos, Francisco José Pires , e mais cinco praças empregadas no Collegio Militar sobre serem abonados dos respectivos pret"
- Doc. simples002 - "Idem de 4 de Outubro de 1839 ácerca do processo do rèo Albino José de Souza 1º Sargento de Cavallaria da extincta Policia do Porto sobre se lhe conceder o perdão"
- Doc. simples003 - "Idem de 31 de Agosto de 1839 acerca de requerimento de João Baptista Maia sobre queixa que faz de Juiz de Direito Substituto da Cidade do Porto"
- Doc. simples004 - "Idem de 9 de Março de 1839 acerca de representação do Presbitero Francisco José dos Prazeres Cabrita actual Parocho da Freguesia de Santa Magdalena desta Cidade sobre ser intimado para dar mensalmente ao Parocho que foi da dita freguezia a terça parte da sua respectiva Congrua"
- Doc. simples005 - "Idem de 22 de Julho de 1839 acerca de requerimento de D. Marianna Perpetua Raimunda Villas Boas sobre queixa do Escrivão da 5ª Vara desta Cidade Pedro José Moreira"
- Doc. simples006 - "Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre officio do Juiz de Paz de S. Salvador da Cidade d'Elvas relativo ao matrimonio contrahido por uma menor de 14 annos sem a devida licença"
- Doc. simples007 - "Idem de 2 d'outubro de 1839 sobre requerimento de Nicoláo dos Reis Lima em que se queixa do Juiz Ordinario de Silves por não fazer passar uma certidão das culpas do reo João Francisco d'Asevedo"
- Doc. simples008 - "Idem de 2 de Outubro de 1839 sobre os papeis contra o Juiz Ordinario do Julgado de Miranda Agostinho Antonio Vaz de Quinha"
- Doc. simples009 - "Idem do 1º de Outubro de 1839 sobre os papeis relativos a queixa offerecida pelo Sub-Delegado do Procurador Regio de Santa Martha de penaguião contra o respectivo Juiz Ordinario pelo haver suspendido em razão de lhe não contar salarios excessivos"
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