- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item143 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Janeiro de 1843, relativo a João Ignacio d'Oliveira, pedindo ser reintegrado no officio de Escrivão da Camara Municipal da Torre de D. Chama"
- Item144 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1843, á cerca da desintilligencia que existe entre o Administrador do Bairro de Santo Ovidio e o Juuiz de Direito Criminal do Porto, sobre o procedimento havido com o Regedor da Parochia de Paranhos"
- Item145 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1843, á cerca de Anacleto dos Santos pedindo Alvará de Legitimação, como filho de Pulqueria Maria"
- Item146 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1843, relativo á Companhia de Mineração denominada «Franco Portugueza» pedindo se lhe consigne para lavra da mina d'Azougue ao Sul do Tejo, e outro territorio"
- Item147 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 24 de Março de 1843, ácerca do quanto será vantajoso ao serviço publico, que o Archivo dos Residuos e Capellas no Districto de Ponta Delgada, que outrora estava a cargo das extinctas Provedorias de Comarca, continue a cargo do Governo Civil d'aquelle Districto"
- Item148 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Março de 1843, á cerca de Anna Maria Affonso, pedindo Alvará de Legitimação, como filha de Manoel Affonso"
- Item149 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Março de 1843, relativo a D. Clara dos Santos Reis, authorizada por seu marido Antonio José Dias da Costa, pedindo licença para vender uma propriedade de Cazas pertencentes ao seu dota"
- Item150 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Março de 1843, ácerca de Domingos José d'Almeida Lima, pedindo Alvarás de Legitimação para seus filhos José Joaquim d'Almeida, Joaquim José d'Almeida e Maria Florentina de Almeida"
- Item151 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1843, á cerca do officio do Governador Civil do Districto de Coimbra pedindo que a Capella profanada da Senhora da Boa Morte, sita no referido Conselho, seja destinada uma parte para Escola do ensino primario, e outra para aquartelamento de tropa quando passar por aquele Conselho"
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