- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item035 - "Idem de 27 de Junho de 1842 ácerca de duvidas da Camara de Lagos sobre a execução dos artigos 12 e 142 do Actual Codigo Administrativo"
- Item036 - "Idem de 25 de Junho de 1842 sobre requerimento em que Jacinto Dias Damazio pede privilegio exclusivo de 15 annos pela invenção d'uma maquina a vapor"
- Item037 - "Idem de 25 de Junho de 1842 sobre requerimento dos Testamenteiros de D. Joaquim Vicente Mousinho, de Castello de Vide em que pedem licença para o estabelecimento d'uns banhos de aguas mineraes em Marvão"
- Item038 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1842, e 23 de Junho do mesmo anno à cerca do requerimento de Antonio Caetano Pereira"
- Item039 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REyno de 31 de Março de 1842, á cerca do requerimento dos Juizes, e Officiaes das Mezas das Irmandades do Santissimo Sacramento desta Capital em que pedem que os seus Andadores possam esmolar sem Alvará"
- Item040 - "Idem de 20 de Junho de 1842 sobre a subrogação de uns dominios directos ajustada entre João Ferreira d'Oliveira e a Misericordia de Buarcos"
- Item041 - "Idem de 27 de Janeiro e 25 de Abril de 1842, sobre denuncia d'uma terras no Concelho de Ferreiros de Tendaes por D. Maria José da Encarnação"
- Item042 - "Idem de 11 de Maio de 1842 sobre requerimento em que João José Vaz Preto Giraldes e sua mulher pedem licença para a permutação de bens com a Misericordia de Castelo Branco"
- Item043 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 17 de Junho de 1842, á cerca do requerimento da Junta de Parroquia de Nossa Senhora d'Ajuda desta Cidade"
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