- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
- 140 en plus...
- Pièce141 - "Idem de 19 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Portalegre a cerca dos inconvenientes que resultão ao Concelho, á Fazenda e ao Publico da execução do Artigo 65, § 1º do Titulo 5º da 2ª parte da Reforma Judiciaria"
- Pièce142 - "Idem de 19 de Junho de 1838 sobre os Artigos regulamentares que propõe o Conselho de Saude Publica, para evitar que tintas venenozas sejão empregadas em colorar generos de confeitaria
- Pièce143 - "Idem de 20 de Junho de 1838 sobre o Officio nº 358 do Administrador Geral do Porto, relativo ás medidas que adaptou no seu Destricto para regular a uniformidade, e legalidade dos Alvarás de Insinuação de Doaçoens"
- Pièce144 - "Idem de 28 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa partecipando que tendo o Concelho de Destricto annexado algumas Freguesias, as Camaras tem-se aproveitado desta providencia tornando-a applicavel para os Juizes Eleitos, de modo que acontece em algumas partes haverem duas Freguesias reunidas, com hum só Juiz Eleito"
- Pièce145 - "Idem de 12 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de D. Izabel O'Donnell pede huma Pensão"
- Pièce146 - "Idem de 26 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Funchal enviando o que lhe dirigira a Camara por occasião de se lhe dar conhecimento da Portaria de 7 d'Agosto de 1837"
- Pièce147 - "Idem de 28 de Junho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Angra acerca dos emolumentos que compete receber àquella Administração Geral"
- Pièce148 - "Idem do 1º de Junho de 1838 sobre a Representação do Correio Assistente de Ponte de Lima queixando-sedo Administrador do Concelho de não observar os privilegios concedidos aos Empregados do Correio, mantendo-lhes aboletados, como ultimamente aconteceu com hum Sargento e 4 Soldados, que enviou para Casas do Administrador do Seguro e que por isso se lhe fôra despedir"
- Pièce149 - "Idem de 8 de Junho de 1838 sobre a Representação do Concelho de Saude Publica do Reino, pede se ordene as authoridades Administrativas para procederem contra os Facultativos que exercerem sua faculdade, sem se mostrarem habilitados para esse fim segundo a Lei"
- 174 en plus...
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