collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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Pièce092 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Março de 1845, á cerca de Joaquim Manoel de Jesus, official de 3.ª Classe d'Alfandega das Sete Cazas, pedindo averbação d'um titulo do pagamento que fez de Direitos de Mercê d'aquelle Emprego."
Pièce093 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Março de 1845 ácerca dos requerimentos de Jose Carlos Mourão, Eduardo João de Mesquita e António Muller, que pedem a permutação de seus Empregos."
Pièce094 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Março de 1845, á cerca da Consulta da Junta do Credito Publico de 12 de Fevereiro ultimo e mais papeis sobre proposta de Lei para alterar o Orçamento da dita Junta bem como a consignação que lhe foi estabelecida por Lei de 30 de Novembro ultimo."
Pièce095 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Março de 1845, á cerca do requerimento dos Empregados da Alfandega das Sette Cazas que pedem a observancia do artigo 12 do capitulo 4.º do Decreto de 27 de Setembro de 1833 sobre não se admittirem mais individuos de fora da dita Alfandega."
Pièce096 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Março de 1845, á cerca do encontro que pertende Francisco Ignacio de Sousa Albuquerque, da quantia entregue demais a seu sucessor do logar de Contador da Fazenda do Districto da Guarda."
Pièce097 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Março de 1845 á cerca de pedir D. Anna Iria a confirmação da sobrevivencia de duas terças partes da Pensão que lhe fora concedida, e a suas Irmãs hoje falecidas."
Pièce098 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Fevereiro de 1845, á cerca da incorporação das Mercearias na Caza Pia de Lisboa, sobre Titulos."
Pièce099 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro de 1845, á cerca de João Soares Sousa Canto e Albuquerque como feitor do demente Francisco Barbosa Furtado pede lhe seja concedida dispensa de lapso de tempo para se lhe aceitar o Titulo de divida contrahida nos Açores a favôr do seu tutelado."
Pièce100 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Março de 1845 á cerca de Narciso Antunes de Lima, pedindo o pagamento dos vencimentos a que se julga com direito, na qualidade de Guarda a pé que foi d'Alfandega de Lisboa em Sallir do Porto."
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Março de 1845, á cerca do encontro que pertende Francisco Ignacio de Sousa Albuquerque, da quantia entregue demais a seu sucessor do logar de Contador da Fazenda do Districto da Guarda."