- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação31 - "Pareceres do Senhor Procurador Geral da Corôa. Livro 24 A"
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- Documento simples004 - "Em cumprimento da Portaria de 19 do corrente acêrca da verdadeira intelligencia do Artigo 21 do Decreto Eleitoral de 30 de Setembro de 1852"
- Documento simples005 - "Acerca da jubilação do Professor da Cadeira d'ensino Primario da Villa de Cêa, José Theodozio da Cunha"
- Documento simples006 - "Em cumprimento da Portaria de 14 do corrente Acerca da Penhora da Guarda Roupa do Real Theatro de S. Carlos"
- Documento simples007 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Janeiro ultimo a respeito do augmento do ordenado do Lente da Universidade Antonio Nunes de Carvalho"
- Documento simples008 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 28 de Janeiro de 1857, sobre o requerimento de João Januario Vianna de Resende, Doutor em Medicina, pela Universidade de Pariz"
- Documento simples009 - "Em cumprimento da Portaria de 22 de Dezembro ultimo sobre a jubilação requerida por Francisco Antonio Michelis, Professor da Escola de Ensino Mutuo"
- Documento simples010 - "Reino. Em cumprimento do Officio de 29 de Janeiro de 1857, sobre a recusa do Juiz Ordinario do Julgado de S. Thiago do Cacem, em tomar conhecimento das causas das coimas e transgressões das Posturas Municipaes"
- Documento simples011 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro 1856. Acerca da Representação do Presidente da Praça Pública dps leilões desta Capital, contra a deliberação que diz fôra tomada incompetentemente pela Junta do Deposito Publico da mesma Cidade"
- Documento simples012 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1857. Acerca do requerimento de João Sivari - subdito Britanico e Consul Geral de Portugal em Genova"
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Destaques
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