Item 016 - "Avaliação de bens em inventário"

Parecer para o Ministério da Justiça, com a seguinte conclusão: "1 - Os valores dos bens imoveis descritos em inventario são os que resultam da matriz predial respectiva, devidamente corrigidos segundo os factores indicados nas leis em vigor; 2 - A sisa sera sempre liquidada atendendo-se aos valores matriciais corrigidos seja qual for a alteração que os mesmos valores tenham sofrido; 3 - Não e licito proceder, a quando da elaboração do mapa de partilha, as operações necessárias para indicação dos quantitativos pelos quais deve ser liquidada a sisa por excesso de imobiliários."