- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 01 - "Livro de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Coroa ao Supremo Tribunal da Justiça sobre requerimentos e mais papeis tendo seu principio em 10 d'Agosto de 1838"
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- Item107 - "Parecer á cerca da Transferencia do Juiz de Direito da Comarca de Monsão Antonio Correia Botelho Teixeira Rebelo"
- Item108 - "Parecer àcerca da transferencia do Juiz de Direito da Comarca de Barcellos Manoel Francisco Pereira de Sousa"
- Item109 - "Parecer àcerca da transferencia do Juiz de Direito da Comarca de Alcobaça Antonio Xavier da Costa Veiga"
- Item110 - "Parecer á cerca da transferencia do Juiz de Direito da Comarca d'Evora João Carlos Nogueira"
- Item111 - "Parecer á cerca da transferencia do Juiz de Direito da Commarca de Villa Pouca d'Aguiar, o Bacharel Jozé Jannuario Teixeira Leite de Castro"
- Item112 - "Parecer ácerca da transferencia do Juiz de Direito da Commarca de Leiria, João Cardozo de Souza Pinto"
- Item113 - "Parecer a respeito da transferencia do Juiz de Direito de Barcellos Manoel Francisco Pereira de Sousa"
- Item114 - "Parecer acerca da conveniencia de ser transferido o Juiz de Direito da Comarca de Penafiel Joaquim Machado Ferreira Brandão"
- Item115 - "Parecer acerca de ser aposentado o Bacharel Jozé Joaquim de Santana, Juiz de Direito de 1ª Instancia"
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