- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 02 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Item021 - "Acerca do Juiz de Direito da Comarca de Niza José Joaquim Ferreira d'Almeida"
- Item022 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito da Comarca de Chaves Antonio Gonsalves Lages"
- Item023 - "A respeito da aposentação de Caetano Ignacio de Sousa Brandão"
- Item024 - "Ácerca do Governador Civil da Provincia de S. Thome e Principe Francisco José de Pina Rollo"
- Item025 - "Acerca da aposentação do Juiz da antiga Magistratura Judicial Antonio Justiniano Pegado Brotéro"
- Item026 - "Acerca da aposentação d'Antonio José Barbosa Pereira Couceiro Marreca Juiz de Direito da Comarca de Figueiró dos Vinhos"
- Item027 - "Acerca da aposentação do Juiz José Luiz de Carvalho"
- Item028 - "Sobre o Libelo Accusatorio contra Antonio Sergio de Sousa Capitão de Fragata"
- Item029 - "Àcerca do Juiz da Relação dos Açores Antonio Ramalho de Sá"
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