- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Documento simples034 - "Idem da mesma data á cerca de requerimento em que os Officiaes de diligencias dos Juizoz da cidade do Porto pedem lhes compitta a affixação dos edictaes e pregões para as colemnidades das arrematações de que tractão"
- Documento simples035 - "Idem de 26 de Julho de 1837 acerca de requerimentos já informados pelo Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto, de Antonio de Sá e Mello, e Joaquim Mendes de Magalhaens, Escrivães da Comarca de Lamego sobre a confirmação das Portarias da serventia dos ditos officios"
- Documento simples036 - "Idem de 26 de Julho de 1837 sobre a representação da Camara Municipal do Conselho de Passos de Ferreira acerca de se não ter procedido a eleição dos Juizes eleitos e respectivos Escrivaens"
- Documento simples037 - "Idem de 18 de Julho de 1837 acerca da informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre requerimento de João Moore, prezo na Cadeia da Cidade em que pede ser solto e que fique de nenhum effeito a ordem que lhe foi intimada para sahir de Portugal"
- Documento simples038 - "Idem de 12 de Agosto de 1837 acerca da duvida em que entra o Sub-Delegado do Procurador Regio, junto ao Juizo ordinario do Julgado de Pedrogão Grande sobre as custas aos Escrivães dos Juizos de Paz dos Destrictos da aquelles Julgados"
- Documento simples039 - "Idem de 5 de Agosto de 1837 acerca de officio do Juiz que serve de Presidente da Relaçáo do Porto, e de outro do Juuiz de Direito da Commarca de Chaves, sobre a duvida que alli se offerece para abrir antes de Outubro as audiencias Geraes determinadaas pelo Decreto de 18 de Julho ultimo"
- Documento simples040 - "Idem de 10 de Julho dito sobre queixa contra Alvaro de Magalhães Pereira de S. Payo, ex Substituto de Juiz de Direito de Pena Fiel por subordinador de testemunhas"
- Documento simples041 - "Idem do 1º de Agosto ácerca de queixa pelo Administrador do Concelho de Villa Real contra o Juiz de páz da freguesia de Parada de Cunhos Joaquim Patricio Rodrigues Mourão"
- Documento simples042 - "Idem de 3 dito sobre a opozição havida entre o Juiz Substituto, Delegado, e Contador do Julgado da Figueira á cerca da contagem dos traslados tirados dos processos antigos"
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Destaques
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